Projeto de Lei sobre Mediação – IASP defende a rejeição

A Câmara dos Deputados está discutindo um projeto de lei que pretende disciplinar a mediação entre particulares como meio alternativo de solução de controvérsias, inclusive no âmbito da Administração Pública.

Entretanto, o projeto, tal como redigido, vai representar um verdadeiro retrocesso para a mediação. Em primeiro lugar, é de se destacar que o novo CPC já disciplina a matéria, não comportando, portanto, qualquer alteração por meio de outro projeto de lei.   Outro aspecto que recomenda a rejeição do projeto é a inexplicável previsão de inaplicabilidade da mediação em demandas familiares. De acordo com o artigo 3º § 3º do projeto, é inadmissível mediação nos conflitos relativos à filiação, adoção, poder familiar, invalidade do matrimônio e interdição.

Forte nessas razões, o Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, através de parecer elaborado por sua Comissão de Direito de Família e das Sucessões, opina pela rejeição do PL nº 7.169/2014.

Confira a íntegra do parecer aqui.

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